REsp 1673809 - ACORDAO

REsp 1673809 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o julgamento fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, observando a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já enfrentada.

Parties
Embargante: RAIMUNDO TADEU DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf)

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO TADEU DE ALENCAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o julgamento fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, observando a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já enfrentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.