AREsp 1825885 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente quanto à ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, é vedado aos aclaratórios buscar rediscussão da matéria já apreciada, e a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Embargado: NADJA JOSENYR AREAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.825.885 DF / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Previdência Privada, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Art. 538 CPC Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Previdência Privada Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj Art. 538 CPC Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

NADJA JOSENYR AREAS BARBOSA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.825.885 DF / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Exigência do prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão da matéria de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente quanto à ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, é vedado aos aclaratórios buscar rediscussão da matéria já apreciada, e a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.