CC 181682 - DECISAO

CC 181682 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão; o acórdão explicitou que o juízo federal deve limitar-se ao exame da legalidade da permanência no sistema penitenciário federal, não podendo reexaminar as razões do juízo de origem; embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado ou ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: Leon Sulivan Correa dos Santos; Juízo Suscintante: Juízo de Direito da 1ª e 2ª Vara das Execuções Criminais de Porto Alegre - RS; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Transferência De Preso
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Embargos De Declaração Conflito De Competência Permanência No Sistema Penitenciário Federal Transferência De Preso

Case Brief

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Parties

Leon Sulivan Correa dos Santos

Embargante

Juízo de Direito da 1ª e 2ª Vara das Execuções Criminais de Porto Alegre - RS

Juízo Suscintante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente à decisão
  2. 2 Limites da atuação do Juízo Federal responsável pela penitenciária federal
  3. 3 Se houve omissão quanto à razão apresentada pelo juízo suscitado para indeferir a inclusão do preso no sistema penitenciário federal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão; o acórdão explicitou que o juízo federal deve limitar-se ao exame da legalidade da permanência no sistema penitenciário federal, não podendo reexaminar as razões do juízo de origem; embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado ou ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração