HC 599887 - DECISAO

HC 599887 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios previstos no art. 619 do CPP; os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão do mérito e são inadequados na via eleita.

Parties
Embargante: Rodrigo da Costa Rezende; Manifestante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Em Agravo Regimental) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Omissão, Obscuridade
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Omissão Obscuridade

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Parties

Rodrigo da Costa Rezende

Embargante

Ministério Público estadual

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Em Agravo Regimental) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos
  2. 2 relevância da via eleita para rediscussão do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios previstos no art. 619 do CPP; os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão do mérito e são inadequados na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.