REsp 1900863 - ACORDAO

REsp 1900863 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou de forma adequada a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na ausência de repercussão geral (Tema 181/STF); não houve omissão a ser sanada, e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: JOSE HELDER MAXIMO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Admissibilidade Recursal, Omissão Em Acórdão
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Admissibilidade Recursal Omissão Em Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE HELDER MAXIMO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a matéria de ordem pública (excesso de prazo na conclusão de inquérito policial)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou de forma adequada a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na ausência de repercussão geral (Tema 181/STF); não houve omissão a ser sanada, e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.