AREsp 1500944 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o Tribunal estadual fundamentou que a prova técnica não comprovou responsabilidade do sócio-administrador, que a sociedade é eminentemente familiar e que havia histórico de inadimplemento, fundamentos não impugnados no recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem para obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: PASCALE VERONIQUE VANDENBROUCKE; Embargado: ERIC JEAN LOUIS VAN HECKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

PASCALE VERONIQUE VANDENBROUCKE

Embargante

ERIC JEAN LOUIS VAN HECKE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no julgado
  2. 2 cabimento restrito dos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de obter efeitos infringentes por embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o Tribunal estadual fundamentou que a prova técnica não comprovou responsabilidade do sócio-administrador, que a sociedade é eminentemente familiar e que havia histórico de inadimplemento, fundamentos não impugnados no recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem para obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.