AREsp 1768341 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente expôs motivação suficiente e legítima: a Corte de origem deixou de apreciar determinadas impugnações por considerá-las inovação recursal, por preclusão ou por estarem cobertas pela coisa julgada; tais fundamentos são autônomos e suficientes e não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. Assim, não se reconheceu omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já examinada.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS; Embargante: JOSE CAMPOS DE ANDRADE FILHO; Embargante: MARI ELEN CAMPOS DE ANDRADE; Embargado: JOSE DIRCEU DE MORAES; Embargado: ALEXANDRE SUEKITI FURUTA; Embargado: FERNANDES YUTAKA FURUTA; Embargado: WALLIGS TAKANOBU FURUTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 283/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inovação Recursal Preclusão Coisa Julgada Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS

Embargante

JOSE CAMPOS DE ANDRADE FILHO

Embargante

MARI ELEN CAMPOS DE ANDRADE

Embargante

JOSE DIRCEU DE MORAES

Embargado

ALEXANDRE SUEKITI FURUTA

Embargado

FERNANDES YUTAKA FURUTA

Embargado

WALLIGS TAKANOBU FURUTA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matérias já apreciadas
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente expôs motivação suficiente e legítima: a Corte de origem deixou de apreciar determinadas impugnações por considerá-las inovação recursal, por preclusão ou por estarem cobertas pela coisa julgada; tais fundamentos são autônomos e suficientes e não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. Assim, não se reconheceu omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já examinada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.