AREsp 1606772 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição apontadas; a decisão aplicou o entendimento vinculante da Corte Especial quanto à impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (salvo modulação específica para segunda-feira de Carnaval), e os aclaratórios constituem tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nesta via processual.

Parties
Embargante: OLIMPO ATACADISTA DE RODAS LTDA; Embargado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Precedentes E Vinculação (art. 927, V, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Precedentes E Vinculação (art. 927, V, Cpc/2015)

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Parties

OLIMPO ATACADISTA DE RODAS LTDA

Embargante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  3. 3 Vinculação ao entendimento da Corte Especial (art. 927, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição apontadas; a decisão aplicou o entendimento vinculante da Corte Especial quanto à impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (salvo modulação específica para segunda-feira de Carnaval), e os aclaratórios constituem tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração