REsp 1923874 - ACORDAO

REsp 1923874 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante busca rediscutir matéria já apreciada, intento incompatível com os embargos declaratórios, além de não haver prequestionamento apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, atraindo-se a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA; Embargado: BENEDITA ELIS DA SILVA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int No Recurso Especial Nº 1.923.874 SP (2021/0052319 0) / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Plano De Saúde Negativa De Cobertura De Tratamento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Plano De Saúde Negativa De Cobertura De Tratamento

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Embargante

BENEDITA ELIS DA SILVA LACERDA

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int No Recurso Especial Nº 1.923.874 SP (2021/0052319 0) / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante busca rediscutir matéria já apreciada, intento incompatível com os embargos declaratórios, além de não haver prequestionamento apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, atraindo-se a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração