AREsp 1813995 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015; assim, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: JOAO DORNELLAS MELCHIADES - ESPÓLIO; Inventariante: CRISTIANE CUNHA MELCHIADES DE LIMA - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

JOAO DORNELLAS MELCHIADES - ESPÓLIO

Embargado

CRISTIANE CUNHA MELCHIADES DE LIMA - INVENTARIANTE

Inventariante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015; assim, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.