AREsp 1839524 - ACORDAO

AREsp 1839524 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente quanto à falta de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já julgada nem à obtenção de efeito infringente.

Parties
EMBARGANTE: FELIPE BARBOSA ANDRIKOPOULOS; EMBARGANTE: JEAN GEORGES ANDRIKOPOULOS; EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; INTERESSADA: TEXTIL BRASILEIRA DA MODA LTDA; INTERESSADA: MODA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.839.524 Es) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

FELIPE BARBOSA ANDRIKOPOULOS

EMBARGANTE

JEAN GEORGES ANDRIKOPOULOS

EMBARGANTE

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

EMBARGADO

TEXTIL BRASILEIRA DA MODA LTDA

INTERESSADA

MODA BRASIL LTDA

INTERESSADA

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.839.524 Es) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente quanto à falta de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já julgada nem à obtenção de efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.