AREsp 1924326 - DECISAO

AREsp 1924326 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração da UNIÃO, por reconhecer o vício apontado quanto ao encaminhamento do feito ao STJ sem observância da determinação de sobrestamento pela Corte Especial do TRF-1, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Sobrestamento Por Repercussão Geral, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Sobrestamento Por Repercussão Geral Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento ou não do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  2. 2 Observância de determinação de sobrestamento do processo pela Corte Especial do TRF-1 na sistemática da Repercussão Geral
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração e anular decisão precedente

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração da UNIÃO, por reconhecer o vício apontado quanto ao encaminhamento do feito ao STJ sem observância da determinação de sobrestamento pela Corte Especial do TRF-1, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.