AREsp 1935844 - DECISAO

AREsp 1935844 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, de modo que não há vício sanável por meio de embargos, e foi aplicada advertência sobre multa para futuras reiterações.

Parties
Embargante: VANIA DA SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

VANIA DA SILVA MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento que indeferiu o recurso (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicabilidade de sanção por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, de modo que não há vício sanável por meio de embargos, e foi aplicada advertência sobre multa para futuras reiterações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).