AREsp 1923208 - DECISAO

AREsp 1923208 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por erro de fundamentação na decisão anterior, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque foi interposto contra decisões monocráticas sem exaurimento de instância, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; determinou-se ainda majoração de honorários se houver fixação prévia e não conhecimento de petição por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: ROBERTO PERALTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos E Exame De Recurso Especial/agravo
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de fls. 363/364; não conhecido o recurso especial; não conhecida a petição de fls. 373/379 por preclusão consumativa; determinada majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia; publicar e intimar.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Efeitos Infringentes, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Efeitos Infringentes Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO PERALTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos E Exame De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos e com efeitos infringentes
  2. 2 Se o recurso especial era admissível diante de interposição contra decisões monocráticas sem exaurimento de instância
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF e da exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por erro de fundamentação na decisão anterior, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque foi interposto contra decisões monocráticas sem exaurimento de instância, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; determinou-se ainda majoração de honorários se houver fixação prévia e não conhecimento de petição por preclusão consumativa.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de fls. 363/364; não conhecido o recurso especial; não conhecida a petição de fls. 373/379 por preclusão consumativa; determinada majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia; publicar e intimar.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornar sem efeito a decisão de fls. 363/364.
  • Não conhecer do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.