EAREsp 1829132 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o recurso de embargos de divergência foi liminarmente indeferido por ausência de preparo, hipótese que impede exame de mérito e afasta a existência de omissão; ademais, os embargos de divergência não se beneficiam da isenção de custas no âmbito criminal, e não há fundamento legal para sobrestamento do feito.

Parties: Embargante: ALDERES FERNANDES NEISS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Preparo, Isenção De Custas, Suspensão De Processo, Admissibilidade Recursal

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Preparo Isenção De Custas Suspensão De Processo Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALDERES FERNANDES NEISS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Alegada omissão quanto ao pedido de suspensão do feito até julgamento do EAREsp n. 1.809.270/SC
2 Aplicabilidade do preparo aos recursos criminais
3 Obrigatoriedade de recolhimento de custas para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa