REsp 1922109 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, a perícia comprovou a liquidez suficiente para prosseguimento parcial da execução fiscal, precedentes do STJ amparam a inclusão do encargo de 20% do DL 1.025/1969 e a aplicação da taxa SELIC, de modo que os embargos de declaração, que limitam-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, foram rejeitados por serem meramente impugnativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Liquidez E Certeza Da CDA, Encargo Legal De 20% (dl 1.025/1969), Taxa SELIC
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Liquidez E Certeza Da CDA Encargo Legal De 20% (dl 1.025/1969) Taxa SELIC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de liquidação/perícia para a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Legalidade e aplicabilidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, a perícia comprovou a liquidez suficiente para prosseguimento parcial da execução fiscal, precedentes do STJ amparam a inclusão do encargo de 20% do DL 1.025/1969 e a aplicação da taxa SELIC, de modo que os embargos de declaração, que limitam-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, foram rejeitados por serem meramente impugnativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração