REsp 1937550 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não havia omissão a ser suprida; as alegações do embargante importavam em pedido de reapreciação do mérito e de confronto de decisões e provas (matéria vedada em embargos), além de não superar os óbices processuais invocados, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria que depende de reexame fático ou de juízo de admissibilidade já realizado pela Corte.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Fundamentação Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Coisa Julgada Fundamentação Da Decisão Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não havia omissão a ser suprida; as alegações do embargante importavam em pedido de reapreciação do mérito e de confronto de decisões e provas (matéria vedada em embargos), além de não superar os óbices processuais invocados, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria que depende de reexame fático ou de juízo de admissibilidade já realizado pela Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto da Relatora
  • Mantém-se o acórdão objeto dos embargos