AREsp 1747428 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a alegação da embargante constitui mero pedido de reapreciação do mérito do julgado, e a exigência legal de comprovação, no ato de interposição do recurso, das suspensões do expediente forense (feriado local) não foi atendida, de modo que a intempestividade do recurso especial resta mantida salvo quanto ao feriado estadual de 23/04/2019 que foi comprovado.

Parties
Embargante: ALEXIA MARINA DECHAMPS; Embargado: EMA LORIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A; Embargado: IVALDO FONTES BARBOSA; Embargado: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag R/resp) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXIA MARINA DECHAMPS

Embargante

EMA LORIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Embargado

IVALDO FONTES BARBOSA

Embargado

MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag R/resp) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local e suspensão do prazo recursal
  3. 3 Tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a alegação da embargante constitui mero pedido de reapreciação do mérito do julgado, e a exigência legal de comprovação, no ato de interposição do recurso, das suspensões do expediente forense (feriado local) não foi atendida, de modo que a intempestividade do recurso especial resta mantida salvo quanto ao feriado estadual de 23/04/2019 que foi comprovado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração