REsp 1954432 - DECISAO

REsp 1954432 - DECISAO

Houve omissão passível de integração, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para integralizar o julgado; todavia, não se lhes atribuíram efeitos infringentes, uma vez que parte das matérias apontadas não foram suscitadas tempestiva ou adequadamente no recurso especial, ou não são amparadas pelos dispositivos indicados, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 284/STF à apreciação.

Parties
Embargante: CEREALISTA COMIMPEX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho parcialmente os Embargos de Declaração, para integralização do julgado, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Redirecionamento Tributário, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Redirecionamento Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEREALISTA COMIMPEX LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise da prescrição para o redirecionamento e à violação dos arts. 124, 135, 172 e 185-A do CTN
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 cabimento restrito dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão passível de integração, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para integralizar o julgado; todavia, não se lhes atribuíram efeitos infringentes, uma vez que parte das matérias apontadas não foram suscitadas tempestiva ou adequadamente no recurso especial, ou não são amparadas pelos dispositivos indicados, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 284/STF à apreciação.

Court Disposition

Acolho parcialmente os Embargos de Declaração, para integralização do julgado, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.