Rcl 41197 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 se mostra inadequada na hipótese de improvimento unânime do agravo interno sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º), Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022)
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º) Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022)

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  3. 3 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal (art. 105, I, f, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 se mostra inadequada na hipótese de improvimento unânime do agravo interno sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015