AREsp 1900971 - ACORDAO

AREsp 1900971 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado: o embargante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula n. 7 do STJ no agravo em recurso especial, e embargos de declaração não servem para modificar entendimento já aplicado ou para reapreciar matéria que exige reexame de provas.

Parties
Embargante: MARCIO BARBOSA MONTEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Omissão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Tráfico Ilícito De Entorpecentes Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO BARBOSA MONTEIRO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação específica da aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para suprir omissão ou para reformar entendimento já aplicado
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado: o embargante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula n. 7 do STJ no agravo em recurso especial, e embargos de declaração não servem para modificar entendimento já aplicado ou para reapreciar matéria que exige reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração