AREsp 1834877 - ACORDAO

AREsp 1834877 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não exibiu os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os embargantes não demonstraram que os argumentos que teriam sido suscitados no agravo em recurso especial e no agravo interno eram aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada, e questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ para fins de prequestionamento, por serem de competência do STF.

Parties
Embargante: GRIMALDO SANTOS ABREU; Embargante: SEBASTIANA CECILIA DA SILVA ABREU; Embargante: ANTONIO CARLOS PEREIRA; Embargante: LUZIA CALISTO DOS SANTOS; Embargada: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA; Parte (prazo Para Impugnação Transcorrido): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRIMALDO SANTOS ABREU

Embargante

SEBASTIANA CECILIA DA SILVA ABREU

Embargante

ANTONIO CARLOS PEREIRA

Embargante

LUZIA CALISTO DOS SANTOS

Embargante

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA

Embargada

AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA

Parte (prazo Para Impugnação Transcorrido)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em acórdão
  2. 2 prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.022)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não exibiu os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os embargantes não demonstraram que os argumentos que teriam sido suscitados no agravo em recurso especial e no agravo interno eram aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada, e questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ para fins de prequestionamento, por serem de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração