REsp 1740070 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por unanimidade por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que estava suficientemente fundamentado e aplicou o entendimento consolidado neste Tribunal (Súmula 83 do STJ); os embargos tinham caráter infringente vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Certidão Negativa De Débito, Recuperação Judicial, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Certidão Negativa De Débito Recuperação Judicial Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade da apresentação de certidão negativa de débitos tributários como condição para concessão de recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por unanimidade por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que estava suficientemente fundamentado e aplicou o entendimento consolidado neste Tribunal (Súmula 83 do STJ); os embargos tinham caráter infringente vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.