AREsp 1811106 - ACORDAO

AREsp 1811106 - ACORDAO

Não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão de que a recorrente não possui unidade profissional autônoma no Distrito Federal, assentando fatos indicativos de estabelecimento e núcleo gerencial em Natal (contratos de trabalho, anotações em CTPS, notas fiscais), de modo que os embargos configuram mera insatisfação com a decisão e pretensão de reexame fático-probatório, não cabível na via declaratória.

Parties
Embargante: SIG SOFTWARE & CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.; Embargado: DISTRITO FEDERAL; Embargado: MUNICÍPIO DE NATAL/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, ISS (imposto Sobre Serviços), Lei Complementar 116/2003, Estabelecimento Prestador, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 ISS (imposto Sobre Serviços) Lei Complementar 116/2003 Estabelecimento Prestador Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIG SOFTWARE & CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

MUNICÍPIO DE NATAL/RN

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 acerca da existência de unidade profissional em Brasília/DF (art. 4º da LC 116/2003)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Local de incidência do ISS e caracterização do estabelecimento prestador (arts. 3º e 4º da LC 116/2003)

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão de que a recorrente não possui unidade profissional autônoma no Distrito Federal, assentando fatos indicativos de estabelecimento e núcleo gerencial em Natal (contratos de trabalho, anotações em CTPS, notas fiscais), de modo que os embargos configuram mera insatisfação com a decisão e pretensão de reexame fático-probatório, não cabível na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.