AREsp 1829868 - ACORDAO

AREsp 1829868 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou erro material no acórdão; o tribunal aplicou o CPC/2015, examinou as razões pertinentes e concluiu que os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não demonstrando como seria possível a análise do mérito sem reexame fático-probatório, razão pela qual não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: IRENE MARIA JERSAK RAIN; Embargante: CARMEN REGINA RAIN; Embargante: CLARICE REJANE RAIN; Embargante: CRISTINA IRENE RAIN; Embargante: TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 926 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
SERVIDOR Público Execução PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRENE MARIA JERSAK RAIN

Embargante

CARMEN REGINA RAIN

Embargante

CLARICE REJANE RAIN

Embargante

CRISTINA IRENE RAIN

Embargante

TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão e erro material no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou erro material no acórdão; o tribunal aplicou o CPC/2015, examinou as razões pertinentes e concluiu que os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não demonstrando como seria possível a análise do mérito sem reexame fático-probatório, razão pela qual não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração