AREsp 1458840 - DECISAO

AREsp 1458840 - DECISAO

Não há omissão ou deficiência na decisão embargada: a fundamentação foi considerada suficiente à luz do Tema 339/STF; o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual, segundo o Tema 181/STF, não há repercussão geral para permitir o exame das alegadas violações constitucionais; em face disso e da aplicação da Súmula 182/STJ, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: EDMILSON ALVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

EDMILSON ALVES DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise de violação do art. 5º, incs. XXXV, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 Competência para análise da repercussão geral e aplicação do Tema 181/STF pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Não há omissão ou deficiência na decisão embargada: a fundamentação foi considerada suficiente à luz do Tema 339/STF; o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual, segundo o Tema 181/STF, não há repercussão geral para permitir o exame das alegadas violações constitucionais; em face disso e da aplicação da Súmula 182/STJ, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.