HC 675737 - DECISAO

HC 675737 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição interna na decisão impugnada: o embargante pretende rediscutir o mérito da decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedidos, e não se demonstrou qualquer vício de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanado; ademais, não se configurou excesso de linguagem quando o magistrado se limitou a expor as provas constantes dos autos para justificar a pronúncia.

Parties
Embargante: CHARLES HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Pedidos, Excesso De Linguagem, Decisão De Pronúncia, Imparcialidade Judicial, Art. 619 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Reiteração De Pedidos Excesso De Linguagem Decisão De Pronúncia Imparcialidade Judicial Art. 619 CPP

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna na decisão
  2. 2 conhecimento de habeas corpus por reiteração de pedidos
  3. 3 caráter de excesso de linguagem em decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição interna na decisão impugnada: o embargante pretende rediscutir o mérito da decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedidos, e não se demonstrou qualquer vício de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanado; ademais, não se configurou excesso de linguagem quando o magistrado se limitou a expor as provas constantes dos autos para justificar a pronúncia.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.