CC 182771 - DECISAO

CC 182771 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, tendo considerado o art. 109, I, da Constituição, a jurisprudência do STJ sobre competência ratione personae e a ausência de interesse jurídico da União (a ação foi proposta apenas contra Município de Blumenau e o Estado de Santa Catarina), motivo pelo qual deve ser reconhecida a competência do juízo estadual nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Súmulas Do STJ, Competência Ratione Personae
Processo Civil Direito Constitucional Competência Embargos De Declaração Conflito De Competência Súmulas Do STJ Competência Ratione Personae

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Município de Blumenau

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão original nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o juízo federal deveria devolver os autos ao juízo estadual ou suscitar conflito negativo de competência
  3. 3 Aplicação das súmulas 150, 224 e 254 do STJ diante da ausência de inclusão da União no polo da demanda

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, tendo considerado o art. 109, I, da Constituição, a jurisprudência do STJ sobre competência ratione personae e a ausência de interesse jurídico da União (a ação foi proposta apenas contra Município de Blumenau e o Estado de Santa Catarina), motivo pelo qual deve ser reconhecida a competência do juízo estadual nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.