AREsp 1954579 - DECISAO

AREsp 1954579 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; ademais, com base na jurisprudência do STJ que afasta a equiparação do e-mail ao fac-símile para fins do art. 1.º da Lei n. 9.800/1999, o prazo recursal de 15 dias úteis terminou em 18/09/2019 e o recurso especial foi interposto em 20/09/2019, sendo portanto intempestivo.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL E OESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE RS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Protocolo Eletrônico, Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Protocolo Eletrônico Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL E OESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE RS/SC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal a partir da publicação do acórdão
  2. 2 valor probatório e eficácia do protocolo por e-mail para fins da Lei nº 9.800/1999
  3. 3 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; ademais, com base na jurisprudência do STJ que afasta a equiparação do e-mail ao fac-símile para fins do art. 1.º da Lei n. 9.800/1999, o prazo recursal de 15 dias úteis terminou em 18/09/2019 e o recurso especial foi interposto em 20/09/2019, sendo portanto intempestivo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).