REsp 1954795 - DECISAO

REsp 1954795 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o STJ tem competência plena para reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e, no caso, aplicou o entendimento de que é necessário o exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF) quando o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e houver recursos pendentes ou não esgotados, não sendo apropriada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Fungibilidade Recursal Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição de recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal perante erro de peticionamento eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o STJ tem competência plena para reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e, no caso, aplicou o entendimento de que é necessário o exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF) quando o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e houver recursos pendentes ou não esgotados, não sendo apropriada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).