AREsp 1792712 - ACORDAO

AREsp 1792712 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o Tribunal a quo adotou fundamentação suficiente e o embargante não impugnou de forma específica e suficiente tais fundamentos, atraindo-se a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Embargado: ADRIANA APARECIDA TONIAL; Embargado: MARIA TONATTO; Embargado: ELIANA DOTTO; Embargado: TEREZINHA BERGAMASCHI; Embargado: MARIA VIEZORKOSKI; Embargado: OSMAR STUANI; Embargado: ARMOZIL DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmulas 283 E 284 STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargante

ADRIANA APARECIDA TONIAL

Embargado

MARIA TONATTO

Embargado

ELIANA DOTTO

Embargado

TEREZINHA BERGAMASCHI

Embargado

MARIA VIEZORKOSKI

Embargado

OSMAR STUANI

Embargado

ARMOZIL DIAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se houve impugnação específica e suficiente, capaz de afastar a fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando não há impugnação específica de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o Tribunal a quo adotou fundamentação suficiente e o embargante não impugnou de forma específica e suficiente tais fundamentos, atraindo-se a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.