AREsp 1766318 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os embargos objetivam rediscutir matéria de fato e prova cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão aplicou entendimento de que CBTU, FLUMITRENS e SUPERVIA não são subsidiárias da RFFSA, excluindo seus empregados do art. 1º da Lei 10.478/2002, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Embargante; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Segunda Turma, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Complementação De Aposentadoria, Súmulas 7 E 83/stj, Reconhecimento De Subsidiárias Da RFFSA, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Administrativo Embargos De Declaração Complementação De Aposentadoria Súmulas 7 E 83/stj Reconhecimento De Subsidiárias Da RFFSA Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Autor

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Segunda Turma, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da Lei 10.478/2002 aos empregados de empresas não reconhecidas como subsidiárias da RFFSA
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria fática/probatória

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os embargos objetivam rediscutir matéria de fato e prova cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão aplicou entendimento de que CBTU, FLUMITRENS e SUPERVIA não são subsidiárias da RFFSA, excluindo seus empregados do art. 1º da Lei 10.478/2002, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter o acórdão recorrido