AREsp 1791759 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para reconhecer que o agravo interno era cabível contra a decisão que resolveu pedido de distinção formulado nos autos; todavia, ao reeexaminar o agravo interno, concluiu-se que não há distinção entre a matéria discutida nos autos e a questão afetada como Tema 1.039, de modo que se manteve a determinação de suspensão e remessa dos autos ao Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: GUMERCINDA DE SOUZA; Embargante: JOSE FRANCISCO MENDES; Embargante: LUCIO ANTONIO ANIBAL; Embargante: MARIA DAS GRACAS SILVA; Embargante: MARIA DE LOURDES PANTALEAO; Embargante: OSMAR BARBOSA DE MENESES; Embargante: SEBASTIANA MACONEGO AMADEU; Embargante: SUELI APARECIDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Embargante: VALDEVIR ZAPAROLI; Embargado: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int Nos Edcl No Ag R No Resp 1.791.759 Sp) / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; agravo interno conhecido e desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Prescrição, Tema 1.039, Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Recursos Repetitivos Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUMERCINDA DE SOUZA

Embargante

JOSE FRANCISCO MENDES

Embargante

LUCIO ANTONIO ANIBAL

Embargante

MARIA DAS GRACAS SILVA

Embargante

MARIA DE LOURDES PANTALEAO

Embargante

OSMAR BARBOSA DE MENESES

Embargante

SEBASTIANA MACONEGO AMADEU

Embargante

SUELI APARECIDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Embargante

VALDEVIR ZAPAROLI

Embargante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int Nos Edcl No Ag R No Resp 1.791.759 Sp) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que resolve requerimento de distinção previsto no art. 1.037, §§ 9 e 13 do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre o Tema 1.039 (termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora em contratos do SFH) e o caso concreto envolvendo vícios construtivos ocorridos durante vigência de contrato extinto
  3. 3 Definição do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória para vícios ocultos e progressivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para reconhecer que o agravo interno era cabível contra a decisão que resolveu pedido de distinção formulado nos autos; todavia, ao reeexaminar o agravo interno, concluiu-se que não há distinção entre a matéria discutida nos autos e a questão afetada como Tema 1.039, de modo que se manteve a determinação de suspensão e remessa dos autos ao Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; agravo interno conhecido e desprovido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Conhecer do agravo interno