REsp 1860373 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade e por configurarem tentativa de rediscussão do mérito; manteve-se o entendimento de que o regime aplicável à fixação inicial dos honorários é o vigente na data de publicação da primeira decisão que estabeleceu a verba honorária.

Parties: Embargante: Embargante; Respondente: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Direito Intertemporal, Cpc/1973, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Direito Intertemporal Cpc/1973 Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

União

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
2 Direito intertemporal aplicável aos honorários sucumbenciais (art.20 CPC/1973 versus art.85 CPC/2015)
3 Marco temporal para incidência do CPC/2015: publicação da primeira decisão que fixou a verba honorária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa