AREsp 1883635 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Sanar Omissão E Alterar Dispositivo

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à redefinição dos ônus sucumbenciais
2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/clarear obscuridade/corrigir erro material
3. 3 efeito do reconhecimento da gratuidade de justiça sobre a exigibilidade das obrigações de sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão relativa à redefinição dos ônus sucumbenciais, com alteração da parte dispositiva para reconhecer o agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido de repetição do indébito tributário, e determinando a inversão dos ônus sucumbenciais, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em caso de concessão de gratuidade de justiça nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão e alterar a parte dispositiva da decisão embargada.

Orders

• Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, no que concerne ao pleito de repetição do indébito tributário, com a inversão dos ônus sucumbenciais.
• Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015.