AREsp 1718188 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição, constatou-se ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade — atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ — e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito; ademais, foi advertida a possibilidade de multa por reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade ou não de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição, constatou-se ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade — atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ — e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito; ademais, foi advertida a possibilidade de multa por reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.