EAREsp 1706946 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia e explicitou que a análise sobre a gravidade da culpa demandaria revolvimento fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por embargos e o recurso visava rediscutir o mérito.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Ré: Marlene Maria Weber Rubert; Declarante/testemunha: Silvane Maria Bebibca Trentini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Culpa Grave, Ato De Improbidade, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Culpa Grave +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Marlene Maria Weber Rubert

Ré

Silvane Maria Bebibca Trentini

Declarante/testemunha

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de analisar ausência de culpa grave sem revolver o conjunto probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia e explicitou que a análise sobre a gravidade da culpa demandaria revolvimento fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por embargos e o recurso visava rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório passível de multa