EAREsp 1706946 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo que o acórdão enfrentou e decidiu as questões relativas à existência de dano ao erário e às irregularidades na entrega dos móveis; além disso, a rediscussão do conjunto fático-probatório é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ reconhece que fraudar licitação configura dano in re ipsa.

Parties
Réu: Hélio Tomas de Aquino Junior; Réu: Adriane Gris Dias; Réu: Avani Terezinha Reinert; Réu: Mariza de Fátima Zadinello; Réu: José Carlos Dalle"Laste; Réu: Wandro Antônio Dalle"Laste; Empresa Vencedora: Indústria e Comércio de Móveis Sol Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dano Ao Erário, Fraude Em Licitação, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dano Ao Erário Fraude Em Licitação +2 more

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Parties

Hélio Tomas de Aquino Junior

Réu

Adriane Gris Dias

Réu

Avani Terezinha Reinert

Réu

Mariza de Fátima Zadinello

Réu

José Carlos Dalle"Laste

Réu

Wandro Antônio Dalle"Laste

Réu

Indústria e Comércio de Móveis Sol Ltda

Empresa Vencedora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de dano ao erário em fraudes à licitação (dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo que o acórdão enfrentou e decidiu as questões relativas à existência de dano ao erário e às irregularidades na entrega dos móveis; além disso, a rediscussão do conjunto fático-probatório é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ reconhece que fraudar licitação configura dano in re ipsa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil