REsp 1914130 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a controvérsia, explicitando fundamento em consonância com a jurisprudência do STF; ademais, a análise pretendida envolve legislação estadual e questões constitucionais sujeitas ao óbice da Súmula 280 do STF, e os embargos de declaração não se prestam a rediscussão ou simples modificação do julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 280 Do STF, Decreto Estadual 45.515/2010, Decreto Estadual 46.488/2014, Ricms/mg, Art. 152 Da Cf/1988, Art. 11 Do CTN, Benefícios Fiscais Estaduais, Isonomia, Controle De Legalidade De Legislação Estadual
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 280 Do STF Decreto Estadual 45.515/2010 Decreto Estadual 46.488/2014 +6 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Se os Decretos Estaduais 45.515/2010 e 46.488/2014, ao alterarem o Anexo IV do RICMS/MG, violam o art. 152 da CF/1988 e o art. 11 do CTN.
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF na análise do Recurso Especial sobre legislação estadual.

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a controvérsia, explicitando fundamento em consonância com a jurisprudência do STF; ademais, a análise pretendida envolve legislação estadual e questões constitucionais sujeitas ao óbice da Súmula 280 do STF, e os embargos de declaração não se prestam a rediscussão ou simples modificação do julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.