EREsp 1893396 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, e as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito; reiterou-se a jurisprudência de que, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015, são devidos honorários quando a Fazenda Pública impugna a execução, excluída eventual parcela incontroversa, e consignou-se que embargos não servem ao prequestionamento constitucional, podendo caracterizar ato protelatório sujeito à multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento Constitucional, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública Prequestionamento Constitucional Multa Por Ato Protelatório

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública conforme art. 85, § 7º, do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, e as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito; reiterou-se a jurisprudência de que, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015, são devidos honorários quando a Fazenda Pública impugna a execução, excluída eventual parcela incontroversa, e consignou-se que embargos não servem ao prequestionamento constitucional, podendo caracterizar ato protelatório sujeito à multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil