AREsp 1796982 - ACORDAO

AREsp 1796982 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque são alegatórios de forma genérica, não indicam com transparência e precisão quais pontos do acórdão estariam omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, de sorte que não se configura omissão a ser suprida pelo recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a novos argumentos trazidos no Agravo Interno (art. 1.022, II CPC/15)
  2. 2 alegação genérica que não indica pontos omissos com precisão
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque são alegatórios de forma genérica, não indicam com transparência e precisão quais pontos do acórdão estariam omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, de sorte que não se configura omissão a ser suprida pelo recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.