CC 179417 - ACORDAO

CC 179417 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegada surpresa é inviável, pois a deficiência da instrução foi apontada desde o procedimento anterior (CC 155.324/MG), e o motivo principal para o não conhecimento do conflito foi a inexistência de divergência entre juízes sobre a competência; a mera extração de peças do inquérito para a Polícia Federal não configura, por si só, declínio de competência do juízo estadual.

Parties
Embargante: ANTONIO TAVARES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Não Surpresa, Instrução Do Incidente
Processo Penal Conflito De Competência Embargos De Declaração Princípio Da Não Surpresa Instrução Do Incidente

Case Brief

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Parties

ANTONIO TAVARES MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da não surpresa por ausência de intimação da defesa sobre deficiência da instrução do incidente
  2. 2 Existência ou não de conflito de competência entre jurisdições

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegada surpresa é inviável, pois a deficiência da instrução foi apontada desde o procedimento anterior (CC 155.324/MG), e o motivo principal para o não conhecimento do conflito foi a inexistência de divergência entre juízes sobre a competência; a mera extração de peças do inquérito para a Polícia Federal não configura, por si só, declínio de competência do juízo estadual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.