EREsp 1893396 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado continha fundamento claro e suficiente, reiterando a jurisprudência de que, nos termos do art. 85, § 7º do CPC/2015, são devidos honorários quando a Fazenda Pública impugna o cumprimento de sentença, excluída eventual parcela incontroversa; embargos não servem para rediscutir mérito nem para prequestionar matéria constitucional, sendo cabível advertência sobre caráter protelatório e aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 7º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 538, Parágrafo Único, Do CPC, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Art. 85, § 7º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 538, Parágrafo Único, Do CPC Prequestionamento Constitucional

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública conforme art. 85, § 7º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado continha fundamento claro e suficiente, reiterando a jurisprudência de que, nos termos do art. 85, § 7º do CPC/2015, são devidos honorários quando a Fazenda Pública impugna o cumprimento de sentença, excluída eventual parcela incontroversa; embargos não servem para rediscutir mérito nem para prequestionar matéria constitucional, sendo cabível advertência sobre caráter protelatório e aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reapresentação de embargos será considerada protelatória e sujeita à multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC