AREsp 1762660 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); os argumentos da embargante visavam à rediscussão do mérito e à reavaliação de fatos já apreciados, o que não é cabível em aclaratórios; ademais, foi advertida a possibilidade de qualificação como expediente protelatório sujeitando-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de reiteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Tempestividade, Indisponibilidade De Sistema Judicial Informatizado, Reiteração Protelatória, Multa (art. 1.026 §2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Tempestividade Indisponibilidade De Sistema Judicial Informatizado Reiteração Protelatória Multa (art. 1.026 §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a tempestividade do Recurso Especial poderia ser reconhecida em razão de suposta indisponibilidade do sistema do Tribunal a quo
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); os argumentos da embargante visavam à rediscussão do mérito e à reavaliação de fatos já apreciados, o que não é cabível em aclaratórios; ademais, foi advertida a possibilidade de qualificação como expediente protelatório sujeitando-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.