EAREsp 1815162 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou clara e fundamentadamente os pontos essenciais, não havia omissão, contradição ou obscuridade, e a pretensão do embargante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Despacho De Mero Expediente, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Se a decisão do juízo de primeiro grau que restringiu a eficácia de sentença coletiva constitui despacho de mero expediente ou decisão interlocutória
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial
- 3 Cabimento dos Embargos de Declaração diante de alegada omissão no acórdão
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou clara e fundamentadamente os pontos essenciais, não havia omissão, contradição ou obscuridade, e a pretensão do embargante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Embargos de Declaração rejeitados
- Negar provimento aos Embargos de Declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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