REsp 1912131 - ACORDAO

REsp 1912131 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não existindo omissão, contradição ou obscuridade; a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ; os embargos visavam rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional, providências inadequadas em embargos de declaração, cabendo advertência quanto ao caráter protelatório e eventual multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Rejeitar os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Caráter Protelatório
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Caráter Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial para conhecimento de Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105, III
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não existindo omissão, contradição ou obscuridade; a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ; os embargos visavam rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional, providências inadequadas em embargos de declaração, cabendo advertência quanto ao caráter protelatório e eventual multa.

Court Disposition

Rejeitar os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil