AREsp 1721373 - ACORDAO

AREsp 1721373 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a questão sobre a regularidade formal da CDA envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; havia decisão anterior acerca da substituição da CDA e, mesmo reconhecendo decadência parcial, a inexigibilidade seria apenas parcial, não afetando a certeza e liquidez do título, que pode ser ajustada por cálculo aritmético; além disso, a pretensão de rediscutir matéria já decidida caracteriza mero inconformismo e pode ser considerada protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Nulidade Da CDA, Decadência, Preclusão, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Nulidade Da CDA Decadência +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade da substituição da CDA
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a questão sobre a regularidade formal da CDA envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; havia decisão anterior acerca da substituição da CDA e, mesmo reconhecendo decadência parcial, a inexigibilidade seria apenas parcial, não afetando a certeza e liquidez do título, que pode ser ajustada por cálculo aritmético; além disso, a pretensão de rediscutir matéria já decidida caracteriza mero inconformismo e pode ser considerada protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa