AREsp 1765091 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a lide sem omissão, obscuridade ou contradição; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão de premissas fáticas (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento de determinadas teses impedindo sua apreciação; e, quando a negativa de seguimento ao recurso especial se fundamenta em conformidade com tese repetitiva, o meio adequado é o Agravo Interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Distribuição Do Ônus De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno Liquidação Individual De Sentença Coletiva +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Prequestionamento para embargos/recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/356 STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito em embargos declaratórios (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a lide sem omissão, obscuridade ou contradição; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão de premissas fáticas (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento de determinadas teses impedindo sua apreciação; e, quando a negativa de seguimento ao recurso especial se fundamenta em conformidade com tese repetitiva, o meio adequado é o Agravo Interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.