REsp 1905845 - ACORDAO

REsp 1905845 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, a alegação configurou mera rediscussão do acórdão e não impugnou eficazmente a aplicação das Súmulas 211/STJ e 182/STJ; ademais, o Tribunal confirmou a legitimidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Art. 110 Do CTN, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Art. 1.022 Do CPC Art. 110 Do CTN Súmula 211/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras
  2. 2 Existência de prequestionamento do art. 110 do CTN
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, a alegação configurou mera rediscussão do acórdão e não impugnou eficazmente a aplicação das Súmulas 211/STJ e 182/STJ; ademais, o Tribunal confirmou a legitimidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.