AREsp 1649288 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), por terem conteúdo voltado à rediscussão do mérito e ao reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas, razão pela qual os aclaratórios se mostraram manifestamente protelatórios, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração (embargos De Declaração Em Embargos De Declaração) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Contratações Públicas Sem Concurso
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Contratações Públicas Sem Concurso

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração (embargos De Declaração Em Embargos De Declaração) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de fato e prova
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias tidas por violadas
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), por terem conteúdo voltado à rediscussão do mérito e ao reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas, razão pela qual os aclaratórios se mostraram manifestamente protelatórios, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015